Lucas Vasconcelos, Advogado

Lucas Vasconcelos

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Advogado no escritório VASCONCELOS ADVOCACIA.
Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

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Direito Penal, 3%
Direito Internacional, 3%
Direito Médico, 3%
Direito Empresarial, 3%
Outras, 88%

Comentários

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Lucas Vasconcelos, Advogado
Lucas Vasconcelos
Comentário · há 5 anos
O Ministro Cláudio Brandão,diz que: a Constituição da República, no artigo , inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT.
Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

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